Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.
A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
Para maiores informações, acesse o site: Lei de Acesso à Informação
As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.
A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
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CNPQ - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
A Criação
A idéia de criar uma entidade governamental específica para fomentar o desenvolvimento científico no país surgiu bem antes da criação do CNPq. Desde os anos 20, integrantes da Academia Brasileira de Ciências (ABC) falavam no assunto ainda como conseqüência dos anos que sucederam a Primeira Guerra Mundial. Em 1931, a ABC sugeriu formalmente ao governo a criação de um Conselho de Pesquisas. Em maio de 1936, o então Presidente Getúlio Vargas enviou a mensagem ao Congresso Nacional sobre a "criação de um conselho de pesquisas experimentais". Nesta proposta tinha-se por objetivo a concepção de um sistema de pesquisas que viesse a modernizar e a aumentar a produção do setor agrícola especificamente. Entretanto a idéia não foi bem recebida pelos parlamentares.
A partir da Segunda Guerra Mundial, os avanços da tecnologia bélica: aérea, farmacêutica e principalmente a energia nuclear, despertaram os países para a importância da pesquisa científica. A bomba atômica era a prova real e assustadora do poder que a ciência poderia atribuir ao homem. Com isso, diversos países começaram a acelerar suas pesquisas ou mesmo a montar estruturas de fomento à pesquisa, como no caso do Brasil. Apesar de detentor de recursos minerais estratégicos, o país não tinha a tecnologia necessária para seu aproveitamento.
A partir da Segunda Guerra Mundial, os avanços da tecnologia bélica: aérea, farmacêutica e principalmente a energia nuclear, despertaram os países para a importância da pesquisa científica. A bomba atômica era a prova real e assustadora do poder que a ciência poderia atribuir ao homem. Com isso, diversos países começaram a acelerar suas pesquisas ou mesmo a montar estruturas de fomento à pesquisa, como no caso do Brasil. Apesar de detentor de recursos minerais estratégicos, o país não tinha a tecnologia necessária para seu aproveitamento.
Em maio de 1946, o Almirante Álvaro Alberto da Motta e Silva (engenheiro de formação), representante brasileiro na Comissão de Energia Atômica do Conselho de Segurança da recém-criada Organização da Nações Unidas (ONU), propôs ao governo, por intermédio da ABC, a criação de um conselho nacional de pesquisa. "Em maio de 1948 um grupo de cientistas e de amigos da ciência decidiu fundar, no Brasil, uma Sociedade para o Progresso da Ciência sem fins lucrativos nem cor político-partidária, voltada para a defesa do avanço científico e tecnológico e do desenvolvimento educacional e cultural do Brasil. " (* Trecho extraído da Publicação nº 3 da SBPC, de 1951: "SBPC - Fundação, evolução e atividades", reproduzidos nos Cadernos SBPC Nº 7, 2004.) A criação da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, veio reforçar os ideais da necessidade de aparatos institucionais para o desenvolvimento da Ciência no Brasil.
Álvaro Alberto tinha como empreitada a criação de uma instituição governamental, cuja principal função seria incrementar, amparar e coordenar a pesquisa científica nacional. Ainda em 1948, o projeto da criação do conselho era apresentado na Câmara dos Deputados, mas foi somente em 1949 que o Presidente Eurico Gaspar Dutra nomeou uma comissão especial para apresentar o anteprojeto de lei sobre a criação do Conselho de Pesquisas. Reunião da Comissão nomeada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra para elaborar o projeto que resultou na lei de criação do CNPq, em Abril de 1949. A partir da esquerda, em primeiro plano, Álvaro Osório de Almeida, José Carneiro Felipe, Jorge Latour e Álvaro Alberto. Depois de debates em diversas comissões, finalmente em 15 de janeiro de 1951, dias antes de passar a faixa presidencial a Getúlio Vargas, o Presidente Dutra sanciona a Lei de criação do Conselho Nacional de Pesquisas como autarquia vinculada a Presidência da República. A Lei nº 1.310 de 15 de Janeiro de 1951, que criou o CNPq, foi chamada por Álvaro Alberto de "Lei Áurea da pesquisa no Brasil."
A lei de criação do Conselho estabelecia como suas finalidades promover e estimular o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica, mediante a concessão de recursos para pesquisa, formação de pesquisadores e técnicos, cooperação com as universidades brasileiras e intercâmbio com instituições estrangeiras. A missão do CNPq era ampla, uma espécie de "estado-maior da ciência, da técnica e da indústria, capaz de traçar rumos seguros aos trabalhos de pesquisas" científicas e tecnológicas do país, desenvolvendo-os e coordenando-os de modo sistemático.
Álvaro Alberto tinha como empreitada a criação de uma instituição governamental, cuja principal função seria incrementar, amparar e coordenar a pesquisa científica nacional. Ainda em 1948, o projeto da criação do conselho era apresentado na Câmara dos Deputados, mas foi somente em 1949 que o Presidente Eurico Gaspar Dutra nomeou uma comissão especial para apresentar o anteprojeto de lei sobre a criação do Conselho de Pesquisas. Reunião da Comissão nomeada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra para elaborar o projeto que resultou na lei de criação do CNPq, em Abril de 1949. A partir da esquerda, em primeiro plano, Álvaro Osório de Almeida, José Carneiro Felipe, Jorge Latour e Álvaro Alberto. Depois de debates em diversas comissões, finalmente em 15 de janeiro de 1951, dias antes de passar a faixa presidencial a Getúlio Vargas, o Presidente Dutra sanciona a Lei de criação do Conselho Nacional de Pesquisas como autarquia vinculada a Presidência da República. A Lei nº 1.310 de 15 de Janeiro de 1951, que criou o CNPq, foi chamada por Álvaro Alberto de "Lei Áurea da pesquisa no Brasil."
A lei de criação do Conselho estabelecia como suas finalidades promover e estimular o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica, mediante a concessão de recursos para pesquisa, formação de pesquisadores e técnicos, cooperação com as universidades brasileiras e intercâmbio com instituições estrangeiras. A missão do CNPq era ampla, uma espécie de "estado-maior da ciência, da técnica e da indústria, capaz de traçar rumos seguros aos trabalhos de pesquisas" científicas e tecnológicas do país, desenvolvendo-os e coordenando-os de modo sistemático.
Centro Brasileiro da Universidade de Münster
O Brasil, o quinto maior país do mundo com aproximadamente 191 milhões de habitantes, destaca-se internacionalmente não apenas em razão de sua relevância já como sexta potência econômica mundial, mas também por seus grandes avanços nos campos do ensino superior e da pesquisa científica. Há 45 anos a Westfälische Wilhelms Universität (WWU) Münster matém contatos com parceiros brasileiros, sendo - no entender da Câmara de Comércio Brasil-Alemanha de São Paulo - a universidade alemã que mais se relaciona com o Brasil. Atualmente contam-se mais de vinte cooperações com universidades brasileiras.
O recém-criado Centro Brasileiro da Universidade de Münster coordena as atividades relacionadas com Brasil na universidade, assessorando os departamentos e institutos da WWU no que diz respeito às atividades de ensino, pesquisa e transferência de tecnologia, intermediando contatos entre os parceiros, e oferecendo consultoria organizacional e administrativa aos projetos de cooperação.
Nesse contexto, a WWU Münster está preparando a instalação de um posto avançado do Centro Brasileiro em São Paulo, sob o teto do Centro Alemão de Inovação e Ciência (DWIH).
Nesse contexto, a WWU Münster está preparando a instalação de um posto avançado do Centro Brasileiro em São Paulo, sob o teto do Centro Alemão de Inovação e Ciência (DWIH).
pela UFRJ-
Nobel trazido pelo Ciência sem Fronteiras é
apresentado pela UFRJ
Nesta quinta-feira (26) foi apresentado oficialmente o novo pesquisador visitante especial do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Biologia Estrutural e Bioimagem (Inbeb/UFRJ). Trata-se do suíço Kurt Wüthrich, ganhador do Prêmio Nobel de Química de 2002.O cientista, um dos maiores especialistas na área de ressonância magnética de proteínas, vai colaborar com pesquisas do Programa Ciência sem Fronteiras, que tem como objetivo promover e internacionalização e o intercâmbio de profissionais com conhecimento em ciência e tecnologia, da inovação.Durante a cerimônia, no auditório do Centro de Ciência da Saúde, da Universidade do Rio de Janeiro (UFRJ), o reitor da instituição, Carlos Levi, falou da honra em receber uma personalidade como Kurt Wüthrich na universidade. "Hoje é um dia especial para a UFRJ. Não é todo dia que temos o prazer de receber um Prêmio Nobel em nossa instituição", comentou Levi. "Estou muito feliz com essa parceria, que irá colaborar com desenvolvimento da ciência. Que sua estadia seja repleta de muita alegria, e que seu conhecimento reflita em novas descobertas e em novas gerações de alunos."O diretor de Engenharias, Ciências Exatas e Humanas e Sociais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI), Guilherme Sales Soares, ressaltou a importância da participação do visitante em projetos no Brasil. "É um prazer ter Kurt Wüthrich participando de um projeto tão importante como o Ciência sem Fronteiras, que com certeza vai render muitos frutos para a ciência do nosso país. Parabenizo o reitor Levi pela aquisição e desejo boa sorte a todos", ressaltou Soares, que representou na cerimônia o presidente do CNPq, Glaucius Oliva.Em poucas palavras, o novo pesquisador e docente resumiu o seu entusiasmo com o novo desafio. "Agradeço a oportunidade de trabalhar em um projeto tão importante e representativo como é o Ciência sem Fronteiras. A todos que estão aqui, eu meu muito obrigado", disse o químico, que também atuará como professor orientador do Programa de Pós-Graduação em Química Biológica da UFRJ.No final da cerimônia, o coordenador do Inbeb, Jerson Lima Silva, e Kurt Wüthrich assinaram uma proposta de criação do Núcleo de Biologia Estrutural e Bioimagem. Participaram também da solenidade o secretário de Ciência e Tecnologia do estado, Luiz Edmundo Costa Leite, e representantes de diversos órgãos científicos.Texto: André Gonzalez/Ascom do MCTIFoto: J. Egberto/Ascom do MCTI
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